Semana de Humanidades UFC 2011

GESTÃO DEMOCRÁTICA COMO ACESSO A EDUCAÇÃO DE Qualidade e redução das desigualdades sociais: LIMITES E POSSIBILIDADES

A Constituição Federal de 1988 expressa nos termos do art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Já no artigo 206, lê-se claramente que é um dos princípios da educação, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. As iniciativas de políticas públicas educacionais, que regulam a oferta do acesso e a obrigatoriedade de educação pública para a faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, constituem ações estratégicas na responsabilização do Estado no processo de democratização de oportunidades. Assim, observamos em várias publicações acadêmicas, argumentos de que a educação é um dos meios mais eficazes para promover o desenvolvimento e combater as desigualdades sociais. A escola apresenta-se como cenário privilegiado de produção de riqueza e desenvolvimento de uma sociedade. Sabe-se que sem educação, uma nação não leva adiante o que conquistou. Sander (2005, p. 25) defende que:

Existe abundante evidência de que a educação está diretamente relacionada com a formação cidadã, a preparação para o trabalho e a consecução do desenvolvimento humano sustentável com equidade social.

No campo da educação, analisemos a gestão educacional, através da análise da macro estrutura da educação brasileira, formando uma teia de conexões, que está diretamente relacionada à qualidade na educação, fortalecendo as forças produtivas do país.

A gestão educacional refere-se à esfera macro e diz respeito a um amplo espectro de iniciativas desenvolvidas pelas diferentes instâncias do governo. Em termos de responsabilidade compartilhada na oferta de ensino e de outras ações que desenvolvem em suas áreas específicas de atuação.

 Sander (2005, p. 123) nos ensina que “há duas décadas, o termo gestão era praticamente inexistente na teoria e na prática da educação brasileira.” Disputavam espaço semântico, os termos gestão, gerência e governança.

Já Oliveira (2008), complementa que o movimento em favor da descentralização e da democratização da gestão das escolas públicas, iniciou no princípio da década de 80. Este movimento concentrou-se em três correntes básicas da gestão escolar:

-   Participação da comunidade escolar na seleção dos diretores da escola;

-   Criação de um colegiado (Conselho Escolar) que tenha tanto autoridade deliberativa, quanto poder decisório;

-   Repasse dos recursos financeiros às escolas e, consequentemente, aumento da autonomia.

O processo democrático foi deflagrado pelos movimentos sociais reinvidicatórios pós-governo militar, culminando num dos princípios da Constituição Federal de 1988, como apresentam os artigos 205 e 206 citados no início desse artigo.

A LDB em seu art.14 apresenta a organização da Educação Nacional, com a previsão da gestão democrática do ensino público na educação básica, com suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios:

-   Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

-   Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Situando a discussão no âmbito da gestão democrática, um ator essencial nos rumos da participação na gestão do pedagógico é o Diretor, que ao promover o debate dos problemas da escola, junto com todos os professores, funcionários e membros da comunidade escolar, precisa estar atento às sugestões do grupo, pois estes atores são os que realmente conhecem a realidade em seu sentido concreto.

As discussões sobre as formas de escolha dos diretores da unidade escolar implicam posições político-ideológicas distintas. Historicamente, destacam-se as seguintes formas de escolhas: 1) Diretor livremente indicado pelos poderes públicos (Estado e Municípios); 2) Diretor de carreira; 3) Diretor aprovado em concurso público; 4) Diretor indicado em listas tríplices ou sêxtuplas ou processos mistos; 5) Eleição direta para diretor.

Acredita-se que a complexidade do processo de gestão implica algumas exigências para a escolha do diretor: nesse caso, a efetiva participação das comunidades local e escolar, a proposta pedagógica para a gestão e a liderança dos postulantes ao cargo, que neste caso serão melhor avaliadas no processo de eleição direta.

Segundo Borsato (2009, p. 102-104) em pesquisa recente, realizada pela Fundação Victor Civita, publicada na Revista Veja de 04 de novembro de 2009, foi apresentado que “64% dos diretores reconhecem, sem rodeios, não estar suficientemente preparados para exercerem o cargo que ocupam.” A pesquisa ainda indica que “os diretores não costumam basear suas decisões em nenhuma meta acadêmica e chegam a ignorar a nota de sua escola nos rankings oficiais.”

Na mesma reportagem, encontram-se as seguintes informações:

Aos diretores brasileiros, faltam praticamente todos os pré-requisitos que os especialistas definem como básicos, para o desempenho da função. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Fundação Victor Civita comparou escolas de bom resultado nas avaliações oficiais às de ensino mediano, concluiu que à frente dos melhores colégios estão justamente aqueles diretores com visão de longo prazo. (BORSATO, 2009, p.104).

Em consonância com essa reportagem, é importante comentar o resultado recente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), informando que a qualidade da educação no Brasil avançou, crescendo em todas as etapas do ensino entre 2007 e 2009. No Ensino Fundamental, o indicador superou as metas propostas para o período e alcançou as de 2011. O atual Ministro da Educação, Fernando Haddad afirmou que o Brasil está numa trajetória ascendente e consistente pelo quarto ano consecutivo. E os fatores que influenciam na melhoria da qualidade da educação segundo o ministro, estão às ações que compõem o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) - da creche à Pós-Graduação e a mobilização natural das redes e escolas a favor do cumprimento de metas do IDEB estabelecidas para cada uma. Para fundamentar ainda mais esse resultado, está divulgado do portal do MEC o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual (PPA) dos anos de 2008 a 2011. Neste documento analisa-se de forma qualitativa e quantitativa o aumento dos investimentos para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, reduzir as desigualdades sociais e regionais e com a implantação do PDE ( Plano de Desenvolvimento da Educação), houve avanços na aplicação de recursos federais nas três esferas de governo, contemplando ações de gestão educacional e de infraestrutura nas escolas.

Sander (2005, p. 136), refere-se à gestão democrática como “representante do discurso político do governo brasileiro, no que tange à educação, tanto estatal, como privada, confessional ou não.” No entanto, os desafios de traduzir o discurso político e administrativo para efetivas práticas democráticas, em várias instituições de ensino no país, continua tema da agenda atual.

Cury (2007, p. 3) nos apresenta a seguinte exposição: “A gestão democrática da educação é, ao mesmo tempo, transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho coletivo, representatividade e competência”.

Gadotti (apud SANDER, 2005, p. 136), considera que a gestão democrática não se esgota na atitude democrática; ela requer métodos democráticos de efetivo exercício da democracia.

Nos dias de hoje, a terminologia “gestão democrática” parece já fazer parte do inconsciente coletivo e acredita-se que é um bom sinal, pois de forma consciente ou não, os atores estarão se apropriando e refletindo sobre a participação efetiva nas decisões da escola, envolvidos de forma ampla e responsável, apontando saídas para a complexidade da dinâmica escolar. Lembramos que é necessário caminhar pela escola, observando atentamente as relações estabelecidas e os encaminhamentos, a partir dos problemas propostos.

Em algumas unidades escolares, percebe-se a centralização de poder. Segundo artigo publicado na Revista Gestão em Rede (2008, p. 20):

A democratização da gestão escolar implica a superação dos processos centralizados de decisão e pressupõe a gestão colegiada, na qual as decisões nasçam das discussões coletivas, envolvendo todos os segmentos da escola, orientados pelo sentido político e pedagógico presente nessas práticas.

O princípio da gestão democrática deve ser amplamente divulgado e vivenciado pelas gerações presentes e futuras, no sentido de garantir a participação coletiva, em busca da articulação de todos os atores envolvidos, tanto na gestão educacional, como na gestão do pedagógico, tendo em vista que a gestão democrática parte das relações entre os sujeitos que fazem a escola, enriquecendo a gestão do pedagógico e ampliando o campo de visão e atuação destes sujeitos, que se sentem co-participes das decisões. Essa possibilidade apresenta-se bem palpável diante do problema da pesquisa desta monografia.

Paro (2001), ao apresentar uma discussão acerca da qualidade do ensino, entende que educação serve para atualização histórica e que seus objetivos devem estar pautados no individual e no social. Defende ainda que a grande falha da escola hoje é sua omissão em educar para a democracia.

Sabendo-se da gravidade dos problemas e contradições sociais presentes na sociedade brasileira – injustiça social, violência, criminalidade, corrupção, desemprego, falta de consciência ecológica, violação de direitos, deterioração de serviços públicos, dilapidação do patrimônio histórico, etc. – que só se fazem agravar com o decorrer do tempo, e considerando que uma sociedade democrática só se desenvolve e se fortalece politicamente de modo a solucionar seus problemas se pode contar com a ação consciente e conjunta de seus cidadãos, não deixa de ser paradoxal que a escola pública, lugar supostamente privilegiado do diálogo e do desenvolvimento crítico das consciências, ainda resista tão fortemente a propriciar, no ensino fundamental, uma formação democrática que, ao proporcionar valores e conhecimentos, capacite e encoraje seus alunos a exercerem ativamente sua cidadania na construção de uma sociedade melhor (PARO, 2001).

Defende-se que a gestão do pedagógico não se dá apenas no espaço da aula, mas nas relações que se dão em todo o ambiente escolar. O foco da escola é a aprendizagem, a formação de sujeitos, e nesse sentido o pedagógico está em primeiro lugar. A dimensão administrativa e financeira são os suportes para a consecução da ação pedagógica que visa a aprendizagem/formação dos sujeitos.

Ferreira (2008, p. 105) propõe que “a gestão do pedagógico, como prática emancipadora dos sujeitos da escola, entre eles, os professores.” Essa emancipação acontece em face da retomada dos sentidos das práticas pedagógicas pelos sujeitos, ao entender que o pedagógico é o próprio espaço-tempo de relações de poderes cotidianamente vividas na escola, portanto, perpassado por intencionalidades, posto que exige dos sujeitos tomadas de decisão, que estão presentes nos discursos e nas práticas,  passa pela ação e interação dos sujeitos, pelas políticas públicas, pelo processo histórico educacional, pela democracia, autonomia e emancipação desses sujeitos frente à realidade educacional.

Os limites do acesso à educação de qualidade apresentam-se em vários momentos da atualidade educacional, dentre eles, defendo a busca pela gestão democrática, pois nem sempre os atores estão preparados para ouvir, ceder, mudar, dividir e serem autônomos. O sistema excludente apresenta a falsa impressão de que a educação é para todos e de que há igualdade de oportunidades. Revelando-se como outra faceta dos limites da gestão do pedagógico. Outro ponto crítico é o acompanhamento das políticas públicas, que estão presentes na legislação educacional, mas carecem de avaliação de seus objetivos e de sua efetividade. O caminho aponta para várias direções, percalços e perseverança em suas trilhas, contudo acredita-se na transformação através da participação da sociedade e dos atores da escola.[1]

O princípio da gestão democrática deve ser amplamente divulgado e vivenciado pelas gerações presentes e futuras, no sentido de garantir a participação coletiva, em busca da articulação de todos os atores envolvidos, tanto na gestão educacional, como na gestão do pedagógico.

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[1]     Entende-se como mecanismo de participação colegiada na escola as maneiras ou formas que os segmentos sociais envolvidos nas comunidades escolar e local têm de participar ativamente da escola e do seu funcionamento, por meio do envolvimento coletivo nas discussões, no planejamento e na definição de projetos.